Categoria: Distrato imobiliário

Loteamento atrasado: posso pedir distrato e receber de volta o que paguei? Imagine a seguinte situação: você compra um lote, assina o contrato, paga a entrada e continua quitando as parcelas mês após mês. O empreendimento deveria receber ruas, rede elétrica, drenagem e demais obras de infraestrutura dentro do prazo informado pela loteadora. O tempo…

STJ discute exigência de tentativa extrajudicial antes da ação: o que muda para compradores e construtoras O Superior Tribunal de Justiça iniciou, nesta semana, uma das discussões processuais mais relevantes para o mercado imobiliário nos últimos anos. O Tema Repetitivo 1.396, atualmente em debate na Corte, poderá redefinir nacionalmente a forma como consumidores ingressam em…

📌 A Regra Geral: O Contrato Assinado na Sede da Empresa Quando um contrato de compra e venda é assinado diretamente na sede da construtora, incorporadora ou imobiliária, não existe o direito de arrependimento automático. A lei entende que, nesse caso, você teve a oportunidade de analisar a proposta com calma e sem pressões. Nessas…